AREsp 2903960 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela caracterização de fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Parties
Agravante: LUCIANA DE ARAÚJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fortuito Externo, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc), Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Fortuito Externo Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Responsabilidade Objetiva (art. 14 Cdc) +2 more

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Parties

LUCIANA DE ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva do fornecedor)
  2. 2 Violação do art. 373, II do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu pela ausência de nexo causal e pela caracterização de fortuito externo, afastando a responsabilidade da instituição financeira.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem