AREsp 2901748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual fundada no conjunto probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente o prequestionamento de alguns dispositivos apontados, não se procedeu ao...

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Parties
Agravante: LWS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj E Óbices Ao Reexame De Provas, Comissão De Representante Comercial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Contratual Representação Comercial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj E Óbices Ao Reexame De Provas Comissão De Representante Comercial Prequestionamento

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Parties

LWS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 direito da representante comercial ao recebimento de comissões relativas a contrato firmado com a SANEPAR
  3. 3 interpretação do contrato de representação quanto à abrangência de serviços e mercadorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual fundada no conjunto probatório, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; ausente o prequestionamento de alguns dispositivos apontados, não se procedeu ao conhecimento do recurso especial; ademais, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.