AREsp 2913650 - DECISAO

AREsp 2913650 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e deixou de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de readequação dos honorários; por...

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Parties
Agravante: José Raimundo de Almeida Junior; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Dos Recursos Especiais; Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Cotejo Analítico / Dissídio Jurisprudencial

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Parties

José Raimundo de Almeida Junior

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Dos Recursos Especiais; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, e deixou de rebater a aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de readequação dos honorários; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e impõe-se honorários de 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.