AREsp 2768063 - DECISAO

AREsp 2768063 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e que as razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (direito à saúde e interpretação favorável ao consumidor), impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, como o acórdão recorrido está amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional aptos a mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão de origem.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Stf/stj Rol De Procedimentos Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação
  3. 3 aplicação do art. 47 do CDC à interpretação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente o recurso especial e que as razões recursais da agravante são dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido (direito à saúde e interpretação favorável ao consumidor), impondo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, como o acórdão recorrido está amparado em fundamento constitucional e infraconstitucional aptos a mantê-lo e não houve interposição de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.