AREsp 2905337 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados contemporâneos em...

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Parties
Agravante: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Atesto De Notas Fiscais, Lei N. 8.666/1993, Art.73, II
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Atesto De Notas Fiscais Lei N. 8.666/1993, Art.73, II

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Parties

Estado de Roraima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de prova para cobrança contra a Fazenda Pública e alegada ofensa ao art.73, II, da Lei n.8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e sem demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes ou a existência de julgados contemporâneos em sentido diverso; por conseguinte manteve-se a inadmissibilidade e impôs-se o pagamento de honorários de 20% por trabalho adicional em grau recursal (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).