AREsp 2913650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Construtora Maeda Eireli EPP, desafiando decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, indicação genérica de ofensa à lei e dissídio jurisprudencial não demonstrado (falta de cotejo analítico). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 1.190): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. - Impugnações genéricas e que não rebatem a integralidade dos fundamentos das decisões que inadmitiram o recurso especial. Incidência da Súmula nº 182/STJ. - Parecer pela negativa de conhecimento dos agravos em recursos especiais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a Súmula 280/STF, a indicação genérica de ofensa à lei e a não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalen tes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. EMENTA