AREsp 2091367 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que o depósito efetuado pela agravante em garantia da execução ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e referia-se a crédito líquido e exigível, de modo que não houve novação nem integração desses...

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Parties
Agravante/recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Novação, Caução/depósito Em Juízo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 49 E 59 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Novação Caução/depósito Em Juízo +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos declaratórios)
  2. 2 incidência da novação em razão da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 sujeição dos valores depositados em juízo ao juízo falimentar

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, registrando que o depósito efetuado pela agravante em garantia da execução ocorreu antes do pedido de recuperação judicial e referia-se a crédito líquido e exigível, de modo que não houve novação nem integração desses valores ao patrimônio da recuperanda; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).