AREsp 2747656 - DECISAO

AREsp 2747656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, as matérias apontadas estavam preclusas ou cobertas pela coisa julgada, e a alteração pretendida quanto aos juros compensatórios implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Preclusão Juros Compensatórios Embargos De Declaração

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO EM LIQUIDACAO

Agravante

Município

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão e contradição nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência de juros compensatórios sobre a parcela destinada ao Município

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou-se suficientemente fundamentado, as matérias apontadas estavam preclusas ou cobertas pela coisa julgada, e a alteração pretendida quanto aos juros compensatórios implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.