AREsp 2726139 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO MASTER S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 326/327): "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA. ART. 6º, III E IV, CDC. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, CRIANDO DESVANTAGEM EXACERBADA PARA O CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO ATÉ 29.03.2021 E EM DOBRO A PARTIR DE 30.03.2021. CONDENAÇÃO DO RECORRIDO A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. No caso em exame, o autor contratou um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e autorização de desconto em folha, quando sua real intenção era a contratação de empréstimo consignado. 2. É notório que a modalidade de cartão de crédito consignado é extremamente mais onerosa, não se afigurando crível que a autora/apelante tenha anuído em contratá-lo conscientemente, com débitos que não abatem o saldo devedor, restando extremamente duvidosa a ocorrência de transparência na contratação. 3. Assim, independentemente de o contrato ter sido assinado, houve violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que era dever da instituição financeira efetivar a operação menos onerosa ao consumidor, em atenção aos deveres anexos de lealdade e cooperação. 4. Por tal razão, o contrato deve ser readequado para a modalidade de empréstimo consignado, com juros remuneratórios condizentes à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 5. A restituição dos valores pagos em excesso deve ser feita de forma simples até 29.03.2021 e em dobro a partir de 30.03.2021 (EA Resp 676.608/RS) 6. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, e que a hipótese é de dano moral in re ipsa reputo adequado para o caso concreto, inclusive em face do valor do contrato, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo juros de mora a partir da citação e atualizado monetariamente a contar do arbitramento. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. " Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 589/612). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 1º, 2º e 141 do CPC e 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil, sustentando que deve ser afastada a "revisão contratual deferida, extirpando-se da condenação, ainda, por serem consectários lógicos da inocorrência de vício de informação ou de consentimento apto a ensejar a modificação contratual, os danos materiais e morais deferidos" (fl. 350). Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 617/621). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 623/636), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 650/656). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem emitiu pronunciamento sobre todos os temas suscitados, afastando, assim, a ocorrência dos vícios apontados. Quanto à alegada ofensa aos arts. 1º, 2º e 141 do CPC, o recurso especial não merece prosperar, porquanto encontra óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, em razão da falta de prequestionamento. Com relação à apontada violação dos arts. 110, 138, 166, 170 e 317 do Código Civil e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de ofensa ao direito de informação, à inexistência de vícios de consentimento entre as partes e ao descabimento da alteração contratual, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 4. Na hipótese, não há como afastar a incidência das Súmulas n ºs 5 e 7/STJ, pois no que diz respeito à novação e ao vício de vontade, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimentos inviáveis na instância especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.914/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PRESCRIÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DISPENSA DE ASSEMBLEIA PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE. NECESSIDADE DE EXAMINAR AS REGRAS ESTATUTÁRIAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O art. 286 da Lei n.º 6.404/76 é claro ao estabelecer que o prazo nele assinalado diz respeito ao exercício da pretensão de anular deliberações tomadas em assembleia geral. 3. Assim, considerando que as regras restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente, não é adequado afirmar que a ação proposta para anular modificação estatutária realizada sem prévia deliberação assemblear. 4. Não é possível revisar a conclusão das instâncias de origem acerca da ocorrência ou inocorrência de erro como vício de vontade dos negócios jurídicos sem esbarrar na Súmula n.º 7 do STJ. 5. Os arts. 1.072, § 1º, e 1.076, II, do CC/02 estabelecem que as deliberações da sociedade serão obrigatoriamente tomadas em assembleia quando ela tiver mais de dez sócios. Havendo um número inferior de sócios, deve prevalecer o que disposto no contrato social. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.783.773/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE VONTADE. RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. ALTERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE MANTIDA.