AREsp 2200265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar demonstrada a tempestividade e por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas envolve decreto regulamentar (não sujeito a recurso especial) e porque a insurgência relativa a normas da ANEEL constituiu inovação recursal, estando o acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 83/stj, Ressarcimento De Antecipação Para Construção De Rede Elétrica Rural, Prescrição, Juros De Mora, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 83/stj Ressarcimento De Antecipação Para Construção De Rede Elétrica Rural Prescrição Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial fundado em decreto regulamentar
  3. 3 caráter de inovação recursal quando tese suscitada apenas na apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar demonstrada a tempestividade e por aplicação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024), mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas envolve decreto regulamentar (não sujeito a recurso especial) e porque a insurgência relativa a normas da ANEEL constituiu inovação recursal, estando o acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial