AREsp 2636278 - DECISAO

AREsp 2636278 - DECISAO

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO - CABESP; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Manutenção De Condição De Associado, Contratos De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Manutenção De Condição De Associado Contratos De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO - CABESP

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC
  2. 2 ofensa às disposições do Estatuto Social da CABESP quanto à perda da condição de associado por demissão após aposentadoria
  3. 3 aplicabilidade da regra de custeio do art. 31 da Lei n. 9.656/98