AREsp 2642892 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a alegação de violação de normas constitucionais) e apresentou apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ, insuficiente para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: ELIZABETE FERREIRA MOGGIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Citação Editalícia, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Inépcia Da Inicial, Código De Defesa Do Consumidor
Case Brief
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Parties
ELIZABETE FERREIRA MOGGIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a alegação de violação de normas constitucionais) e apresentou apenas impugnação genérica à Súmula 7/STJ, insuficiente para afastar a inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atribuído aos embargos.
Full Case Text
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