AREsp 2330403 - DECISAO

AREsp 2330403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por intempestividade afastada; quanto ao mérito do recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP foi considerada mero inconformismo, não havendo omissão ou vício a ser sanado; a tese de condenação fundada exclusivamente em provas indiciárias não foi objeto de apreciação explícita pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para exame no recurso especial (impedimento pelas súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ); e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado...

Parties
Agravante: MARCELO MORAES BOSSOLANI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Provas Indiciárias, Princípio Da Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Provas Indiciárias Princípio Da Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MORAES BOSSOLANI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 619; 315, § 2º, inciso IV; e 155 do Código de Processo Penal alegada pela defesa
  2. 2 alegada condenação com base exclusivamente em provas indiciárias e depoimentos colhidos na fase de investigação sem contraditório
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por intempestividade afastada; quanto ao mérito do recurso especial, a alegação de ofensa ao art. 619 do CPP foi considerada mero inconformismo, não havendo omissão ou vício a ser sanado; a tese de condenação fundada exclusivamente em provas indiciárias não foi objeto de apreciação explícita pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento para exame no recurso especial (impedimento pelas súmulas 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ); e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, de modo que, na extensão em que se conheceu do recurso especial, este foi negado...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.