AREsp 2953490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo prova nos autos de que a rede credenciada dispunha de profissionais habilitados para o tratamento, de modo que a pretensão de custeio fora da rede implicaria revolvimento do...

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Parties
Recorrente/agravante: DAVI XAVIER DE ANDRADE BENJAMIM; Recorrida/agravada: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj (reembolso Apenas Na Ausência/insuficiência De Prestadores), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade Na Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Cobertura De Tratamento Fora Da Rede Credenciada +4 more

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Parties

DAVI XAVIER DE ANDRADE BENJAMIM

Recorrente/agravante

operadora de plano de saúde

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/obscuridade no acórdão do Tribunal de origem quanto à valoração do diagnóstico de TEA e ao vínculo paciente-profissional
  2. 2 se é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de tratamento fora da rede credenciada diante da existência de profissionais habilitados na rede
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, havendo prova nos autos de que a rede credenciada dispunha de profissionais habilitados para o tratamento, de modo que a pretensão de custeio fora da rede implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se enquadra nas hipóteses de reembolso previstas pela Súmula 83/STJ; por consequência, mantida a decisão impugnada e majorados os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.