AREsp 2448870 - DECISAO

AREsp 2448870 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou que a jurisprudência invocada não era pacificada em sentido diverso, e a decisão regional aplicou corretamente as súmulas 07 e 83/STJ, sendo inviável reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: Araes Agro Pastoril Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Responsabilização Solidária Em Grupo Econômico, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Responsabilização Solidária Em Grupo Econômico Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

Araes Agro Pastoril Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 07/STJ por demandar revolvimento de prova
  3. 3 harmonia do acórdão com jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou que a jurisprudência invocada não era pacificada em sentido diverso, e a decisão regional aplicou corretamente as súmulas 07 e 83/STJ, sendo inviável reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se