AREsp 2648530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), cabendo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo inviável o reexame probatório nesta via.

Parties: Agravante: FRANCISCO MARTINI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas

Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO MARTINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7/STJ
2 deficiência de cotejo analítico e ausência de impugnação específica
3 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.