AREsp 1947328 - DECISAO

AREsp 1947328 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e outros verbetes sumulares invocados pelo órgão prolator da decisão agravada.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Gaúcho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Gaúcho

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Admissibilidade Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não comprovou o prequestionamento das matérias apontadas, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ e outros verbetes sumulares invocados pelo órgão prolator da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.