AREsp 2949361 - DECISAO

AREsp 2949361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não havendo omissão que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o art. 926 do CPC/2015 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 282 do STF; e a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado torna inviável o exame por dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ MIGUEL FARINHA MORGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Perícia Atuarial, Reajuste De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

JOSÉ MIGUEL FARINHA MORGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1022, 489 e 926 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 926 CPC/2015)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais, não havendo omissão que configurasse violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o art. 926 do CPC/2015 não foi prequestionado, incidindo a Súmula 282 do STF; e a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado torna inviável o exame por dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.