AREsp 2061436 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi-lhe dado parcial provimento porque, embora a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC tenha sido insuficiente para conhecer do recurso especial quanto às omissões apontadas, as questões relativas à investidura com dispensa de licitação e à possibilidade de conciliação são...

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Parties
Agravantes: CARLA SAN MARTINO RUIZ e outras; Autor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Conciliação E Dever De Buscar Solução Consensual, Alienação De Bens Públicos, Investidura, Reintegração De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Conciliação E Dever De Buscar Solução Consensual Alienação De Bens Públicos Investidura Reintegração De Posse

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Parties

CARLA SAN MARTINO RUIZ e outras

Agravantes

Município

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 alegada omissão e afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de conciliação e da investidura (aquisição onerosa) de área remanescente de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi-lhe dado parcial provimento porque, embora a alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC tenha sido insuficiente para conhecer do recurso especial quanto às omissões apontadas, as questões relativas à investidura com dispensa de licitação e à possibilidade de conciliação são imprescindíveis para solução da lide; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre esses pontos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre a investidura com dispensa de realização de licitação e sobre a possibilidade de conciliação.
  • Intimem-se.