AREsp 2923503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Educacional Admissibilidade De Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA CAMPOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento de alegação genérica de omissão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, e eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.