AREsp 2852895 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o verbete sumular 182 desta Corte e seguindo entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Do Artigo 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o verbete sumular 182 desta Corte e seguindo entendimento consolidado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.