AREsp 2818975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ NICODEMOS SOBRINHO; Agravante/recorrente: ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, Art. 1.022), Vícios Construtivos, Danos Morais, Dano Material, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, Art. 1.022) Vícios Construtivos Danos Morais Dano Material +1 more

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Parties

JOSÉ NICODEMOS SOBRINHO

Agravante/recorrente

ANA CÂNDIDA VIEIRA DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação a dispositivos de lei federal e insuficiência de fundamentação para recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração do nexo causal entre despesas e inadimplemento para configuração de danos materiais
  3. 3 ônus da prova do autor quanto à ocorrência de lesão à personalidade para configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrada, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelos agravantes.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em desfavor da parte recorrente.