REsp 2198715 - DECISAO

REsp 2198715 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante são insuficientes e genéricas para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à vedação de exame de suposta violação a decreto em recurso especial; jurisprudência consolidada do STJ exige confronto específico entre o acórdão recorrido e os argumentos para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Prescrição (decreto 20.910/1932)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais Prescrição (decreto 20.910/1932)

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 impossibilidade de exame de suposta violação a decreto em recurso especial
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as alegações da agravante são insuficientes e genéricas para impugnar os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ e à vedação de exame de suposta violação a decreto em recurso especial; jurisprudência consolidada do STJ exige confronto específico entre o acórdão recorrido e os argumentos para afastar tais óbices.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.