AREsp 2268249 - DECISAO

AREsp 2268249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Solidariedade E Legitimidade Passiva, Incidência Das Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Transportador
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Solidariedade E Legitimidade Passiva Incidência Das Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Transportador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 278, §1º, da Lei n. 6.404/76; 265 e 405 do Código Civil; arts. 70 e 75 do CPC; art. 33, V, da Lei n. 8.666/93; questão sobre solidariedade e legitimidade ad causam
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era genérica e deficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e houve majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial