AREsp 2926177 - DECISAO

AREsp 2926177 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; não obstante, evidenciou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por dupla valoração da quantidade de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEX JUNIO DA SILA; Agravante: ATHOS CASSIANO D ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar as penas finais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 07, 83, 182, 211 Do STJ E 282 Do STF, Impugnação Específica, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Dosimetria, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 07, 83, 182, 211 Do STJ E 282 Do STF Impugnação Específica Prequestionamento Tráfico De Drogas Causa De Diminuição Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX JUNIO DA SILA

Agravante

ATHOS CASSIANO D ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo; Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 07, 83, 211/STJ e 282/STF
  3. 3 requisitos para afastar a Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis; não obstante, evidenciou-se ilegalidade flagrante na dosimetria por dupla valoração da quantidade de droga, razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar as penas, mantendo os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2 e redimensionar as penas finais.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 (metade).