AREsp 2908065 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, especialmente não refutando a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que permanecem os óbices de admissibilidade (Súmula 07/STJ e Súmula 280/STF) e incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Indústria Química Anastácio S.A.; Órgão Recorrido: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas, CPC Art. 489, §1º, IV
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas CPC Art. 489, §1º, IV

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Parties

Indústria Química Anastácio S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez (art. 202 e 203 do CTN e art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos adotados pelo tribunal de origem, especialmente não refutando a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que permanecem os óbices de admissibilidade (Súmula 07/STJ e Súmula 280/STF) e incide a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente a decisão recorrida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.