AREsp 2972171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE CARVALHO MORAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Incidência Da Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Incidência Da Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE CARVALHO MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se