AREsp 2562856 - DECISAO

AREsp 2562856 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, por ausência do cotejo analítico e de similitude fática entre o paradigma indicado e a hipótese dos autos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; mantida, assim, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento Provisório De Sentença, Art. 521 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais Cumprimento Provisório De Sentença Art. 521 Do CPC

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Parties

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 521, I e III, do CPC quanto ao levantamento de valores de honorários
  3. 3 necessidade de similitude fática entre paradigma e hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial, por ausência do cotejo analítico e de similitude fática entre o paradigma indicado e a hipótese dos autos, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; mantida, assim, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Ademais, não se majoraram honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão de o recurso especial ter sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.