AREsp 2799090 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/15; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, o que não foi feito.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Reembolso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Reembolso

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 932, III, do CPC/15; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, o que não foi feito.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se