AREsp 2775083 - DECISAO

AREsp 2775083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixando de rebater o fundamento de que a mera transcrição de ementa não demonstra divergência jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA GORETH DE MORAIS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Usucapião, Ação Reivindicatória
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Usucapião +1 more

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Parties

MARIA GORETH DE MORAIS PIRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixando de rebater o fundamento de que a mera transcrição de ementa não demonstra divergência jurisprudencial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
  • Publique-se.