REsp 1977381 - DECISAO
Por se tratar de decisão de admissão parcial do recurso especial e sendo desnecessária a interposição de agravo contra essa admissão parcial, e considerando o duplo controle sobre a admissibilidade pelo STJ, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: SCHABAT COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissão Parcial De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SCHABAT COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ quanto a parcelas reclamadas (adicional de insalubridade, auxílio-creche, faltas justificadas, auxílio-educação e vale-alimentação)
- 2 Possibilidade/interesse de interposição de agravo contra decisão de admissão parcial do recurso especial
Ratio Decidendi
Por se tratar de decisão de admissão parcial do recurso especial e sendo desnecessária a interposição de agravo contra essa admissão parcial, e considerando o duplo controle sobre a admissibilidade pelo STJ, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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