AREsp 2882358 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma efetiva e individualizada que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, ou seja, que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do...

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Parties
Agravante: BUSSGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, ICMS Sobre Fornecimento De Energia Elétrica
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos ICMS Sobre Fornecimento De Energia Elétrica

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Parties

BUSSGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se foi demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afastando a necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 admissibilidade do levantamento de valores depositados a título de ICMS sobre demanda de potência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ) e não demonstrou de forma efetiva e individualizada que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso, ou seja, que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório; ausentes tais requisitos legais, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios recursais.