AREsp 2929257 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE, com fundamento na ausência de violação do art. 1022 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que houve violação dos arts. 1.022, inciso II, e 485, VI, do CPC, argumentando que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação de que o Município não aplicaria a Resolução nº 56/2009 da ANVISA, que se encontra suspensa, de modo que falta ao agravado interesse de agir. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, cumpre destacar que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que "verifica-se da própria argumentação da autoridade impetrada a defesa aguerrida da aplicabilidade da mencionada Resolução ANVISA nº 56/2009, justamente a norma de cujos efeitos a impetrante busca se resguardar" (fl. 383). Quanto à apontada tese de ausência de interesse de agir, o Tribunal local consignou o seguinte: Inicialmente, afastam-se as preliminares de ausência do interesse de agir, pois não apenas o art. 1º da Lei nº 12.016/2009 alberga a pretensão daquele que tem justo receio de sofrer indevida violação a direito líquido e certo, verifica-se da própria argumentação da autoridade impetrada a defesa aguerrida da aplicabilidade da mencionada Resolução ANVISA nº 56/2009, justamente a norma de cujos efeitos a impetrante busca se resguardar (fls. 383). Assim, da leitura do recurso especial, verifica-se que os fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão não foram impugnados de forma específica pela parte recorrente o que atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023 , DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. EMENTA