AREsp 2046535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alegadas violações implicariam necessária reavaliação de matéria fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Indenização Por Danos Morais E Materiais, Solidariedade Entre Consórcio E Consorciadas, Multa Cominatória (astreintes)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) +3 more

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Parties

CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, I, II e IV e 1.022, I e II do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  3. 3 ilegitimidade passiva do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que as alegadas violações implicariam necessária reavaliação de matéria fático-probatória, cuja análise é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.