AREsp 2120744 - DECISAO

AREsp 2120744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido não ser omisso nem carecer de fundamentação suficiente quanto às medidas determinadas para as áreas tidas como incontroversas.

Parties
Agravante/recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA; Recorrido: Municipalidade; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão E Prestação Jurisdicional (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Agravante/recorrente

Municipalidade

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela inclusão de áreas não discutidas na tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido não ser omisso nem carecer de fundamentação suficiente quanto às medidas determinadas para as áreas tidas como incontroversas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento