AREsp 2961865 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula 7/STJ nem indicando precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CAUA CAVALCANTI DA SILVA; Respondente: Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAUA CAVALCANTI DA SILVA

Recorrente/agravante

Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Transposição da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, não demonstrando a transposição do óbice da Súmula 7/STJ nem indicando precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ, o que configura violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento na forma do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.