AREsp 2509178 - DECISAO

AREsp 2509178 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, com fundamentação suficiente, determinando que a decisão administrativa de embargo foi legítima e amparada na legislação municipal; que o inventário administrativo pode prescindir da participação do proprietário, e que eventual vício formal não torna eficaz a autorização para demolir o imóvel; por isso não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ANDERSON CARNEIRO FERNANDES; Agravante: ATAUL MACIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão, Contraditório E Ampla Defesa, Proteção De Bens Culturais, Inventário Administrativo De Bem Cultural, Ato Administrativo De Embargo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 489 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão Contraditório E Ampla Defesa Proteção De Bens Culturais Inventário Administrativo De Bem Cultural +4 more

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Parties

ANDERSON CARNEIRO FERNANDES

Agravante

ATAUL MACIEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo de inventário por ausência de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões, com fundamentação suficiente, determinando que a decisão administrativa de embargo foi legítima e amparada na legislação municipal; que o inventário administrativo pode prescindir da participação do proprietário, e que eventual vício formal não torna eficaz a autorização para demolir o imóvel; por isso não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial