AREsp 2425443 - DECISAO

AREsp 2425443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito quanto à inadmissão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca domiciliar como desdobramento do flagrante (com base em declaração do preso e no arsenal apreendido), o acórdão apresentou fundamentação idônea, e o recurso especial não demonstrou violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a pedir o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Condenado: WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA; Condenado: FERNANDO SANTOS ARAUJO; Condenado: WELLINGTON FÁBIO DE ALMEIDA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Parcial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Como Desdobramento De Flagrante, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Estatuto Do Desarmamento, Associação Criminosa, Receptação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Como Desdobramento De Flagrante Prova Ilícita Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +3 more

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Parties

CRISTIAN BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

WILLAMIS BRUNO DA SILVA LISBOA

Condenado

FERNANDO SANTOS ARAUJO

Condenado

WELLINGTON FÁBIO DE ALMEIDA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial Com Decisão De Mérito Quanto À Inadmissão Parcial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar e sua caracterização como desdobramento do flagrante
  3. 3 Possibilidade de nulidade por utilização de prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito quanto à inadmissão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a regularidade da busca domiciliar como desdobramento do flagrante (com base em declaração do preso e no arsenal apreendido), o acórdão apresentou fundamentação idônea, e o recurso especial não demonstrou violação de dispositivo de lei federal, limitando-se a pedir o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.