AREsp 2627716 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não efetuou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Município de Curitiba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF
- 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não efetuou o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, justificando a incidência da Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
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