AREsp 2736958 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos; tal ausência de impugnação concreta viola o princípio da...

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Parties
Agravante: ROSALIA VOITUSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ROSALIA VOITUSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela não impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular não rebateu de forma específica a incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a argumentos genéricos; tal ausência de impugnação concreta viola o princípio da dialeticidade recursal e autoriza a manutenção do não conhecimento nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas e precedentes do STJ). Adicionalmente, foram majorados os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.