AREsp 2885451 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência recursal que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada não demonstrou afronta concreta à lei federal apta a superar os óbices de...

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Parties
Agravante: LUCAS DIEGO LINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
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Parties

LUCAS DIEGO LINS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por insuficiência de fundamentação e indicação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 cabimento da revisão criminal como meio para reexame de matéria já apreciada em apelação (art. 621, I, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência recursal que justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria suscitada não demonstrou afronta concreta à lei federal apta a superar os óbices de admissibilidade previstos no art. 105, III, 'a', da CF e na Súmula 284/STF, sendo vedada a utilização da revisão criminal como mera reabertura de reexame de dosimetria ou provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.