AREsp 2874105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao art. 187 do CTN e ao art. 29 da Lei 6.830/80 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (princípio análogo à Súmula 283/STF); e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Administrativo Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +7 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 187 do CTN e art. 29 da Lei 6.830/80
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias relativas ao art. 187 do CTN e ao art. 29 da Lei 6.830/80 não foram prequestionadas, nos termos da Súmula 211/STJ; havia fundamento autônomo não impugnado apto a manter o acórdão (princípio análogo à Súmula 283/STF); e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.