AREsp 2744128 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea s "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 2.599-2.609): REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Ação de reconhecimento de representação comercial cumulada com cobrança de valores - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Impugnação à assistência judiciária concedida à empresa autora - descabimento matéria já apreciada pelo juízo a quo e, ademais, objeto de recurso inadmitido por esta Câmara, encontrando-se preclusão a questão levantada - Alegação de prescrição trienal - Prazo quinquenal - Inteligência do art. 44, parágrafo único da Lei 4886/65 - Pretensão para que seja reconhecida a existência de contrato de parceria - Elementos dos autos que comprovam que a parte autora exercia a representação comercial - Irrelevância do nome atribuído ao contrato assinado entre as partes - Ausência de registro no órgão competente que não impede o recebimento - Vínculo reconhecido - Presença dos requisitos do artigo 1º da Lei n. 4.886/65 Contrato assinado entre as partes que não tem previsão para os descontos que o autor alegou serem indevidos. E mesmo que tivesse, a Lei não autoriza a transmissão do ônus da manutenção do cliente para o Representante Comercial e, igualmente, o Poder Judiciário reconhece a nulidade da cláusula "del credere"- DOS ESTORNOS INDEVIDOS - Alegação de que a ré realizava estornos indevidos no valor que lhe era devido a título de pagamento da prestação de serviço - Devolução de valores retidos indevidamente Possibilidade - Cláusula contratual que esclarece a dinâmica de apuração do valor devido pelos serviços prestados - Eventual divergência que deveria ter sido submetida à parte apelante - Inexistência - Apelante que desrespeitou o ajustado - Ausência de fundamentos para a retenção de valores - Restituição determinada - Valores apontados que devem ser conferidos em liquidação, observando o prazo de cinco anos a partir da propositura da ação - sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da autora pretensão para reconhecimento de multa do art. 27, j da Lei 4886/65 Possibilidade multa que não provém de disposição contratual mas de imposição legal comprovada a rescisão injustificada do contrato de representação comercial, fora das hipóteses previstas no art. 35 da Lei 4886/65, é de se acolher o recurso da empresa autora para condenar a ré ao pagamento da multa previstas sentença reformada neste ponto. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PROVIDO EM PARTE.. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fls. 2.618-2.620). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. No mérito, alega violação dos arts. 2º, 5º, 27, "j", 35, "a" e "b", e 37 da Lei de Representação Comercial e 118, 422, 425 e 476 do Código Civil, sustentando, em apertada síntese, que a lei de representação comercial não deve ser aplicada ao presente caso, ante a ausência de registro no conselho regional, que o contrato firmado entre as partes tem natureza atípica, que a indenização é indevida uma vez que a rescisão do contrato se deu por motivo justo e que a condenação à restituição de valores viola o princípio da boa-fé. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.272-2.737). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.761-2.764), o que ensejou a interposição de agravo em recurso especial. Foram apresentadas contraminutas ao agravo (fls. 2.122-2.129, 2.131-2.149 e 2.814--2.822). É, no essencial, o relatório. Considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do apelo nobre. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, atestou que todas as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, em especial acerca dos valores que deveriam compor a base de cálculo da indenização; vejamos (fls. 2.620-2.619): .. Sustenta o embargante que o Acórdão é omisso porque deixou de manifestar-se acerca de pontos sustentados em recurso, máxime em relação à especificação apenas das comissões de vendas como integrantes da base de cálculo da indenização a que fora condenada. Pretende, ainda, a expressa manifestação acerca dos dispositivos legais que aponta em embargos, possibilitando prequestionamento. .. Quanto à referida disposição, a jurisprudência é pacífica em relação à excepcionalidade da possibilidade de atribuição de caráter infringente ou modificativo aos embargos declaratórios, o que se admite somente em consequência do acolhimento de eventual omissão, obscuridade ou contradição. .. Omissão alguma ocorreu no acórdão embargado, sendo que os argumentos do embargado foram levados em consideração no julgamento do feito, inclusive em relação à especificação da base de cálculo para pagamento da indenização devida. Mera discordância do critério adotado não pode ser confundida com omissão. Ademais, é pacífico na jurisprudência que " .. 2. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso" (E Dcl no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.790 - CE (2017/0313927-3), 5ª Turma, j 19.06.2018, D Je 28.06.2018). .. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA . DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Grifo meu.) Ademais, não merece conhecimento o recurso especial acerca da suscitada ofensa aos arts. 2º, 5º, 27, "j", 35, "a" e "b", e 37 da Lei de Representação Comercial e 118, 422, 425 e 476 do Código Civil, visto que revisar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da natureza jurídica do contrato, os motivos de sua rescisão e dos valores indenizatórios demandaria novo reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, esbarrando-se no óbice das Súmula s 5 e 7/STJ. Cito precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA ANÁLISE DO APELO NOBRE. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO CONTRADITÓRIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO SEGURO PRESTAMISTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7, AMBAS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, na medida em que o Tribunal estadual, de forma clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. Rever o posicionamento adotado na Corte estadual quanto a natureza jurídica do contrato de seguro firmado entre as partes exige inevitável reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, além da interpretação das cláusulas contratuais, o que faz incidir o óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7, ambas do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.586.783/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A incidência da Súmula 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte d o recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 2.609). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO S ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA E APLICABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.