AREsp 2777707 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede a subida do recurso especial; decidiu-se, ademais, majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 518/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque a todos os fundamentos
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e ônus da prova sobre variação de tensão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede a subida do recurso especial; decidiu-se, ademais, majorar os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.