AREsp 2676351 - DECISAO

AREsp 2676351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FRANCIELE KAMMERS BONI; Ré: OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência Das Súmulas 5, 7, 83 E 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

FRANCIELE KAMMERS BONI

Agravante

OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, requisito necessário de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 15% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, perfazendo R$ 2.300,00, observada a concessão de gratuidade de justiça.