AREsp 2477671 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, não demonstrando, nas razões do agravo, a inaplicabilidade das súmulas invocadas, a existência de prequestionamento e tampouco apresentando dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA; Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA
Agravante
1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar a totalidade dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, não demonstrando, nas razões do agravo, a inaplicabilidade das súmulas invocadas, a existência de prequestionamento e tampouco apresentando dissídio jurisprudencial nos termos legais, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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