AREsp 2817914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO DANIEL MAGALHÃES contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA que não admitiu recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 4.253-4.257, a saber: Trata-se de agravos em recursos especiais interpostos por PEDRO HENRIQUE BIANCHI (e-STJ fls 4061/4074), RN COMÉRCIO V AREJISTA S.A. (e-STJ fls. 4075/4087) e PEDRO DANIEL MAGALHÃES (e-STJ fls. 4088/4100) contra as r. decisões proferidas pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que não admitiu os recursos especiais, com base na incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 4000/4004, 4010/4014 e 4030/4034, respectivamente). Nas razões recursais, o agravante PEDRO HENRIQUE BIANCHI alega, resumidamente, que a decisão agravada é nula por padecer de vício de fundamentação, bem como não incidir ao caso o óbice sumular, pois "Trata-se apenas de pleitear a devida aplicação dos dispositivos das legislações infraconstitucionais ao caso concreto, a partir da correta valoração do conjunto probatório, o que em nada se confunde com o revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ." (e-STJ fl. 4067). Aduz ser imprescindível fazer referências ao acervo fático-probatório, mas apenas para fins de contextualização das discussões jurídicas suscitadas, sem que isso implique a incidência do óbice sumular, definitivamente inaplicável ao presente caso. Ainda, reitera matéria de mérito do apelo nobre. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de recurso especial, nos moldes de e-STJ fl. 4074. Contrarrazões (e-STJ fls. 4194/4200). RN COMÉRCIO V AREJISTA S.A. sustenta, do mesmo modo, a nulidade da decisão agravada por vício de fundamentação e a inaplicabilidade do teor da Súmula 7/STJ, pois, segundo afirma, o recurso especial "trata unicamente de matérias jurídicas, plenamente aceitável nesta instância extraordinária." (e-STJ fl. 4081), além de reiterar matéria de mérito. Requer, ao final, "seja conhecido e provido o presente agravo para admissão e processamento do recurso especial interposto em favor da RN Comércio, a fim de que, ao ser julgado o pleito recursal, lhe seja dado integral provimento." (e-STJ fl. 4087). Contrarrazões (e-STJ fls. 4201/4207). Nas razões recursais do agravo interposto por PEDRO DANIEL MAGALHÃES são sobejamente reiteradas as violações aos dispositivos legais apontadas no apelo nobre, bem como aduz não incidir o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto "Basta ler os termos da decisão de primeiro grau (ID 26437707) e do acórdão (ID 51972956), que a ratificou integralmente, para se constatar que os requisitos exigidos pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei nº. 3.240/41 não foram atendidos." (e-STJ fl. 4098). Ao final, requer seja conhecido e provido o presente agravo de recurso especial, nos moldes de e-STJ fl. 4100. Contrarrazões (e-STJ fls. 4208/4214). Ao final, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fl. 4.257). É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 4.0 30-4.039): Assim, em atenção ao disposto no acórdão vergastado, insta reconhecer que não houve violação ao art. 315, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal e art. 1º e art. 3º da Lei nº 3.240/41. Com efeito, exsurge das razões recursais, o pleito do recorrente de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, de modo a que seja anulada a decisão, revogando-se a medida cautelar de sequestro decretada sobre os bens do recorrente, o que demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. .. Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Penal, inadmito o presente recurso especial. Por outro lado, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar suficientemente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações genéricas e superficiais atinentes à inexistência do óbice sumular aludido. No mais, a parte agravante repetiu os argumentos anteriormente suscitados no REsp interposto. Assiste razão ao Ministério Público Federal quando destaca que, no presente caso, "os agravantes se insurgem apenas genericamente contra o óbice acima mencionado, além de reiterar teses de mérito dos recursos especiais, sem verdadeiramente impugnar o fundamento das decisões que não os conheceram" (e-STJ fl. 4.255). Ademais, não tendo havido impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Conforme destacado pelo Parquet, "os argumentos invocados nos presentes agravos não impugnam adequada e especificamente os fundamentos das decisões agravadas" (e-STJ fl. 4.256). No caso, deveria a defesa ter deixado claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão de origem, com a indicação dos dispositivos legais violados, explicitando de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas, fundamentadamente, o que não aconteceu. Há, na realidade, uma discordância acerca da análise fática do acórdão recorrido por parte da defesa. Como é cediço, nos termos dos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A propósito, em atenção ao princípio da dialeticidade, os recursos devem ser bem fundamentados, sendo necessária a impugnação específica a todos os pontos analisados na decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PLEITO PARA INTIMAÇÃO QUANTO À DATA DE JULGAMENTO, COM O FIM DE APRESENTAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULAS N.os 7 e 83 DO STJ. RAZÕES RECURSAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa, para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, inciso IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. Precedente da Terceira Seção. 2. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, e à incidênci a das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula n. 182/STJ. 3. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 5. No tocante à aplicação da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante se limitou a sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu o referido recurso de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da citada súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1777813/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 25/3/2021.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PLEITO DE NULIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. 4. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O cabimento do agravo autoriza o exame do recurso especial, para que se possa aferir se a matéria trazida ultrapassa os óbices sumulares, situação que não se verificou na hipótese dos autos. Assim, embora se tenha conhecido em parte do recurso especial, este foi improvido, em virtude da incidência dos verbetes ns. 7 e 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, diversamente da alegação do agravante, não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Relevante registrar, outrossim, que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Com pequenas alterações, o agravante se limitou a repetir as razões do recurso especial. Assim, a petição recursal do agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada, esbarrando, dessa forma, no óbice do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Nesse contexto, não havendo impugnação específica e pormenorizada à fundamentação declinada para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, para negar-lhe provimento, fica inviável o conhecimento do presente agravo regimental, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. 3. No que concerne ao pedido de revogação da prisão preventiva, esclareço que o especial é recurso com fundamentação vinculada, no qual se discute a fiel aplicação dos textos legais, e não a justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Assim, inviável analisar, na via eleita, a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1219543/MA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2018, DJe 10/8/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO PRINCIPAL DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. No caso sub examinem, infere-se que a agravante limitou-se a aduzir a existência de similitude fática entre o caso dos autos e os paradigmas apontados, furtando-se a elidir o fundamento da decisão agravada subjacente à ausência de juntada das cópias integrais autenticadas dos arestos apontados como paradigmas, bem como da falta de indicação do repositório oficial em que tais decisões tenham sido publicadas. Assim, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 182 desta Corte. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp 1184505/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/2/2011, DJe 2/3/2011.) Ante o exposto, não conheço do agrav o em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA