AREsp 2771687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada adequadamente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto a outras questões, incidiu entendimento firmado em recursos repetitivos (competência da Corte de origem para aferir conformidade com o paradigma), além de o deferimento de produção de prova testemunhal não estar previsto no rol do art. 1.015 do CPC e a ação ser régida pela Lei n. 7.347/85 (ação civil pública), não sendo aplicável subsidiariamente o art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65 para justificar agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: MONSANTO CO; Agravante/recorrente: MONSANTO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.015 Do CPC E Rol Taxativo, Produção De Prova Testemunhal, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema), Art. 19, §1º, Lei N. 4.717/65 Vs Lei N. 7.347/85, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Propriedade Industrial E Intelectual Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.015 Do CPC E Rol Taxativo Produção De Prova Testemunhal Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema) Art. 19, §1º, Lei N. 4.717/65 Vs Lei N. 7.347/85 +2 more

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Parties

MONSANTO CO

Agravante/recorrente

MONSANTO DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deferiu produção de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida foi fundamentada adequadamente (afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, quanto a outras questões, incidiu entendimento firmado em recursos repetitivos (competência da Corte de origem para aferir conformidade com o paradigma), além de o deferimento de produção de prova testemunhal não estar previsto no rol do art. 1.015 do CPC e a ação ser régida pela Lei n. 7.347/85 (ação civil pública), não sendo aplicável subsidiariamente o art. 19, §1º, da Lei n. 4.717/65 para justificar agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.