AREsp 2945387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice representado pela Súmula 83/STJ e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica quanto à não incidência do verbete sumular.

Parties
Agravante: THALYSON JUNIOR PEREIRA DOS REIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado Em Domicílio, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Ingresso Forçado Em Domicílio +1 more

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Parties

THALYSON JUNIOR PEREIRA DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de nulidade das provas em razão de ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e suficiente o óbice representado pela Súmula 83/STJ e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica quanto à não incidência do verbete sumular.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.