AREsp 2937081 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a apreciação de matéria contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 alegação de compensação/invalidade de glosas e possível enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a apreciação de matéria contratual, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Intimem-se.